Jailton da Silva, Consultor em Comex

23 de set de 20221 min

Importação de produtos derivados de Cannabis

Atualizado: 26 de out de 2022

Este é um assunto pouco divulgado. Para aqueles que precisam de tratamento medico com uso de Cannabis (CANABIDIOL), esta é um boa notícia!

A Anvisa pode autorizar a importação de produtos derivados de Cannabis para o tratamento da própria saúde. É necessário ter prescrição (receita) de profissional legalmente habilitado.

A autorização permite que pessoas físicas ou seus representantes legais importem o produto por um período de dois anos. Os critérios estão na RDC nº 660/2022.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-rdc-n-660-de-30-de-marco-de-2022-389908959

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